DIREITO SANITÁRIO: conceito, características e princípios.

CONCEITO:

O direito à saúde é decorrente dos direitos sociais incorporados pelo direito positivo, cuja realização depende da promoção de políticas públicas que objetivam tornar o Estado promotor do bem-estar social o Welfare State. No preâmbulo de sua Constituição, a OMS assim conceituou saúde:

“Saúde é o completo bem-estar físico, mental e social e não apenas a ausência de doença e outros agravos”, deixando claro, mais adiante, que “a posse do melhor estado de saúde que o indivíduo pode atingir constitui um dos direitos fundamentais de todo ser humano”.

O Direito Sanitário é o ramo do Direito que disciplina as ações e serviços públicos e privados de interesse à saúde. Ele é formado pelo conjunto de normas jurídicas (regras e princípios) que visa à efetivação do Direito à saúde e possui um regime jurídico específico. (AITH, 2007): O Direito Sanitário se interessa tanto pelo direito à saúde, enquanto reivindicação de um direito humano, quanto pelo direito da saúde pública: um conjunto de normas jurídicas que têm por objeto a promoção, prevenção e recuperação da saúde de todos os indivíduos que compõem o povo de determinado Estado, compreendendo, portanto, ambos os ramos tradicionais em que se convencionou dividir o direito: o público e o privado. (DALLARI, 2003)

“O direito da saúde pública assenta perfeitamente o rótulo de direito administrativo que se caracteriza pelo preenchimento daqueles princípios básicos da supremacia do interesse público sobre o particular e da indisponibilidade do interesse público”. (DALLARI, 2003)

A proteção da saúde pública exige a limitação de direitos e liberdades individuais, ao mesmo tempo deve-se proteger a saúde e preservar os direitos e liberdades individuais (AITH, 2006)

Com o objetivo de reduzir os riscos de doenças e de outros agravos à saúde da população, o direito sanitário, além de condicionar e proibir condutas, também orienta os poderes públicos na adoção de medidas concretas que identifiquem os possíveis riscos à saúde que podem existir na sociedade e os órgãos públicos responsáveis na adoção de medidas cabíveis para tentar evitar que o risco se concretize ou para reduzir os possíveis danos que os riscos identificados certamente irão causar.

CARACTERÍSTICAS:

A responsabilidade e dever do Estado em promover a saúde pública;

- A atuação da Administração Pública;

- A perspectiva do interesse coletivo da sociedade;

- As relações entre o Estado e a Sociedade (tensão público e particular);

- Supremacia do Interesse Público;

- Caráter coercitivo do direito sanitário.

PRINCÍPIOS:

Princípios do Direito Sanitário:

Princípios constitucionais:

• Legalidade;

• Impessoalidade;

• Moralidade; Constitucionais

• Publicidade;

• Eficiência;

Finalidade: para o fim para que se propõe. Auto tulela: a Administração Pública tem o poder dever de controlar seus próprios atos, revendo-os e anulando-os quando houverem sido praticados com alguma ilegalidade. 

Razoabilidade: dentro da razão.

Motivação: é forma de garantir a possibilidade de controle judicial da legalidade dos atos administrativos. É o acontecimento da realidade que autoriza prática do ato administrativo.

Ampla Defesa: dispor ao infrator a ampla defesa.

REFERÊNCIAS:

• HALLA, Roger. Apresentação da Coordenadoria Geral de Vigilância em Saúde; Secretaria Municipal de Porto Alegre. PMPA.

Estudo do Projeto Político Pedagógico do Curso: Competências e Habilidades Gerais e Específicas

A proposta do dia de hoje, na UPP de Tutoria IV, foi coninuar a discussão do projeto político pedagógico do curso, especificamente as habilidades gerais e específicas do egresso do nosso curso. A dinâmica proposta foi distribuir a turma em dois grupos, cada um dos professores ficou responsável por um dos grupos, entretanto os grupos ficaram na mesma sala, o que dificultou muito a discussão, no que tange a concentração, na maior parte do tempo não se conseguia entender o que estava sendo discutido no próprio grupo já que o outro grupo estava falando muito alto. Entretanto teve um ponto positivo, já que tivemos a oportunidade de fazer um comparativo das discussões, ficou claro a diferença na condução do processo de um professor em relação ao outro, no que se refere a facilitar a dinâmica, já que um dos grupos não conseguiu avançar na discussão. Que se limitou até o segundo item das habilidades gerais, enquanto o outro grupo conseguiu fazer a discussão até o final das habilidades específicas. Além disso, o mesmo professor que teve dificuldades para conduzir o grupo, no objetivo que o mesmo avançasse na discussão, deixou claro seu despreparo, pois se quer teve o trabalho de ler a parte do projeto político pedagógico do curso proposto para atividade, por isso a discussão se tornou simplista, se limitando a relatos pessoais, que reconheço a importância, porém faltou aprofundamento e a relação com as habilidades gerais/ específicas do curso, o qual era o objetivo inicial da  atividade proposta tutoria. 

Apresentação da Unidade de Produção Pedagógica Tutoria IV

No primeiro dia tivemos a apresentação da Unidade de Produção Pedagógica de Tutoria IV, divisão da turma em dois grupos, apresentação da bibliografia a ser utilizada e critérios de avaliação. Fomos apresentados ao cronograma, neste semestre vamos nos dedicar ao estudo e discussão do projeto político pedagógico do curso e da conduta profissional do sanitarista a partir de leituras de trechos do livro "Pedagogia da Autonomia" de Paulo Freire, também está previsto exercícios para desenvolver as habilidades de interpretação a partir das estórias de Rubem Alves. Os professores responsáveis, Marilise e Luiz Felipe, fizeram uma dinâmica para que cada um dos alunos compartilhasse com os colegas sobre um acontecimento que não gostaria que acontecesse durante a Tutoria do semestre e outra que gostaria que acontecesse.

Na sua maioria, os alunos da turma disseram que não gostariam que durante o semestre fossem feitas discussões sobre as demandas pessoais dos alunos, mas tivéssemos como foco as discussões sobre questões coletivas dos alunos e do próprio projeto político pedagógico do curso.

A Casa do Louco; Foulcault, Michel - 1979

  “nem tudo é verdadeiro; mas em todo lugar existe uma verdade a ser dita e a ser vista, uma verdade talvez adormecida, mas que no entanto está somente a espera de nosso olhar para aparecer, à espera de nossa mão a ser desvelada. A nós cabe achar a boa perspectiva, o ângulo correto, os instrumentos necessários, pois de qualquer maneira ela está presente aqui e em todo lugar."

CLOSE - FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DA DIVERSIDADE SEXUAL

No dia 5 de dezembro, participei da segunda edição do CLOSE – Festival Internacional de Cinema da Diversidade Sexual, enquanto diretor do Sindbancários de Porto Alegre, que acolheu o festival no CineBancários, fui convidado a entregar o premio de melhor atriz. Para nós, do Sindbancários, foi um imenso prazer receber a segunda edição do CLOSE.

A luta dos movimentos sociais é legitima e muito importante para a sociedade e o nosso sindicato, que luta pelos direitos da categoria bancária, também se engaja no combate contra à discriminação, seja ela de que natureza for. Também lutamos para garantir melhores condições aos nossos trabalhadores, buscando sempre proteger as conquistas já obtidas e almejando o aperfeiçoamento da categoria através da conquista de direitos a que fizemos jus, mas que por uma razão ou outra, ainda não nos foram alcançados pelos que detém o poder político.

No que pertine ao tema do festival, gostaria de registrar que são freqüentes as denúncias que recebemos visando sobre atos de discriminação contra os trabalhadores LGBTT, porém como é difícil a identificação e punição dos responsáveis por tais atos – por conta de uma legislação atrasada e da dissimulação dos atos dos agentes desses delitos. Entendemos ser de suma importância incentivar movimentos com o Grupo SOMOS – Comunicação, Saúde e Sexualidade que desenvolveu o projeto em parceria com a AVANTE filmes , ainda mais recebendo aqui na Casa do Bancário o CLOSE, a fim de chamar a atenção da sociedade e da categoria bancária para o tema, possibilitando um debate sadio e elevado, de modo a aperfeiçoar o nível de conscientização das pessoas acerca dessa questão.

Esperamos ter recebido a contento o CLOSE nas nossas dependências e agradecemos essa oportunidade.

RODA DE DIÁLOGOS - Ditadura, Direitos Humanos e a Luta LGBT

SEMANA DA CONSCIÊNCIA NEGRA

A Semana da Consciência Negra realizada pelo Sindbancários de Porto Alegre, entre 14 e 21 de novembro, contou com uma programação repleta de atividades com o objetivo de dialogar com as questões da categoria bancária e a sociedade em geral, trazendo o debate sobre a discriminação que sofre a população negra e para promover a valorização da cultura afro-brasileira.

Iniciamos a programação com um debate que contou com a presença do Dr. Pedro Caldas Chadarevian, professor no curso de Ciências Econômicas e no mestrado em Economia Aplicada da UFSCar (Campus Sorocaba); possui graduação em Economia pela Universidade de São Paulo (1998), mestrado em Economia pela Universidade de São Paulo (2001) e doutorado em Economia no IHEAL, Universidade de Paris 3 - Sorbonne Nouvelle (2006); é pesquisador do Grupo de Pesquisa CNPq "Trabalho, Sindicalismo e Sociedade".

A palestra “A Teoria Econômica do Racismo no Brasil”, ministrada pelo Dr. Pedro, teve como referência a sua tese de doutorado e foi realizada nas dependências do Sindbancários. O palestrante explica que mesmo a implementação de políticas afirmativas na área da educação, que resultaram em um aumento da escolaridade da população negra, essa população não teve um aumento da sua renda.

O negro é o último a ser contratado e o primeiro a ser demitido – afirma o palestrante.